Com o crescimento acelerado da utilização da internet e a obrigatoriedade da divulgação das informações de forma online, acessibilidade às informações eletrônicas também se tornou Lei, regulamentada pelo decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Para adequar-se à legislação e proporcionar acessibilidade na divulgação das informações, propiciando facilidades na localização de informações a todas as pessoas, este Portal foi desenvolvido com recursos necessários para assegurar o acesso às informações a todos os cidadãos.
Nos navegadores use as seguintes teclas de atalho:
Ctrl + / para transformar/destranstransformar a página com alto contraste;
Ctrl + ] para Aumentar o tamanho das letras;
Ctrl + [ para Diminuir o tamanho das letras;
Caso o navegador utilizado para acessar o Portal seja um dos listados abaixo, confira as respectivas teclas de atalho para utilizar as funcionalidades:
Além destes recursos, este site também está preparado para trabalhar com leitores de páginas, obedecendo assim aos princípios de acessibilidade da internet.